AREsp 2786959 - DECISAO

AREsp 2786959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.