AREsp 2791043 - DECISAO

AREsp 2791043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o STJ não pode examinar violação de norma constitucional em Recurso Especial, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o STJ não pode examinar violação de norma constitucional em Recurso Especial, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.