AREsp 2781066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
3. 3 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento por parte do subscritor, não regularizada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, com aplicação concomitante do entendimento de que é necessária a interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...