AREsp 2791607 - DECISAO

AREsp 2791607 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera cabimento do recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ACELINO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACELINO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de utilizar divergência entre julgados do mesmo tribunal como fundamento do recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera cabimento do recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.