AREsp 2790131 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão se funda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisito De Colegialidade Na Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisito De Colegialidade Na Instância Ordinária

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão se funda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.