AREsp 2799843 - DECISAO

AREsp 2799843 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado da instância ordinária, além de não terem sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado da instância ordinária, além de não terem sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...