AREsp 2794607 - DECISAO

AREsp 2794607 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ADRIANA DE CASSIA BOURQUIM DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADRIANA DE CASSIA BOURQUIM DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 ausência de prequestionamento apontada na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...