AREsp 2790268 - DECISAO

AREsp 2790268 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO APARECIDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.