AREsp 2779139 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento), deixou passar o prazo para saneamento (petição de fls. 646/648 protocolizada fora do prazo) e, assim, incide a Súmula 115/STJ, cabendo ao tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: JAIME FERREIRA FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JAIME FERREIRA FEITOSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea da petição de regularização
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento), deixou passar o prazo para saneamento (petição de fls. 646/648 protocolizada fora do prazo) e, assim, incide a Súmula 115/STJ, cabendo ao tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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