AREsp 2785281 - DECISAO

AREsp 2785281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e porque houve vício de representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sanado pela parte, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: GERCEIR ARAUJO ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

GERCEIR ARAUJO ROCHA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual: procuração e substabelecimento devem ser anteriores à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e porque houve vício de representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sanado pela parte, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se