AREsp 2799928 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Direta Do Agravo Ao STJ, Art. 1.042, § 2º, Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição Direta Do Agravo Ao STJ Art. 1.042, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.