AREsp 2806189 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS MARIA CERATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

LUIS MARIA CERATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...