AREsp 2795544 - DECISAO

AREsp 2795544 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEI DE MESQUITA EMILIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEI DE MESQUITA EMILIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado para admitir Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.