AREsp 2782958 - DECISAO

AREsp 2782958 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento e preparo irregular não sanado após intimação), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e acarretando a deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, violando o entendimento de que importa prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: WILSON DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

WILSON DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preparo irregular e não sanado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento e preparo irregular não sanado após intimação), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e acarretando a deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, violando o entendimento de que importa prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão do não preparo e irregularidades apontadas
  • Não conheço do recurso