AREsp 2794226 - DECISAO

AREsp 2794226 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, incidindo a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ANASTACIO BARBOSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO ANASTACIO BARBOSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, incidindo a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...