AREsp 2794714 - DECISAO

AREsp 2794714 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: JAQUELINE STEFANI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JAQUELINE STEFANI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo para viabilizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...