AREsp 2800481 - DECISAO

AREsp 2800481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem posterior julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, incumprindo a exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem posterior julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, incumprindo a exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se