AREsp 2800926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, as quais não são passíveis de exame na via especial, devendo, se houver fixação prévia, ser majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais exigidos para o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, as quais não são passíveis de exame na via especial, devendo, se houver fixação prévia, ser majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.