AREsp 2808135 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, que são matéria própria do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADERVAL VERCOSA DE ATAIDE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ADERVAL VERCOSA DE ATAIDE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Impossibilidade de discutir violação constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, que são matéria própria do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.