AREsp 2802120 - DECISAO

AREsp 2802120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SADRAQUE CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SADRAQUE CLAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.