AREsp 2819828 - DECISAO

AREsp 2819828 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF como impeditivo para o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade