AREsp 2802425 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado exigido para Recurso Especial, e por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Agravo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado exigido para Recurso Especial, e por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.