AREsp 2807310 - DECISAO

AREsp 2807310 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente ter invocado apenas dispositivos constitucionais, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme precedentes; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STF

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Parties

ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente ter invocado apenas dispositivos constitucionais, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme precedentes; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...