AREsp 2797728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; consequentemente, o agravo não merece provimento e, sendo cabível majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados, determinou-se a sua elevação em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada por falta de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a parte aponta apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do STF para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; consequentemente, o agravo não merece provimento e, sendo cabível majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados, determinou-se a sua elevação em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.