AREsp 2802379 - DECISAO

AREsp 2802379 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOCEMIR GHELLER ALVES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOCEMIR GHELLER ALVES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo da oposição de Embargos de Declaração sobre a interposição posterior de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.