AREsp 2818415 - DECISAO

AREsp 2818415 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TURB TRANSPORTE URBANO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281 STF

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Parties

TURB TRANSPORTE URBANO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.