AREsp 2803633 - DECISAO

AREsp 2803633 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; em razão da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento colegiado na origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F MORAES ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

F MORAES ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; em razão da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento colegiado na origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.