AREsp 2802810 - DECISAO

AREsp 2802810 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de inadmissibilidade do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MENDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO MENDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de inadmissibilidade do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.