AREsp 2803508 - DECISAO

AREsp 2803508 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e exige-se, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), o julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF (exigência de interposição de todos os recursos ordinários)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e exige-se, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), o julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...