AREsp 2811635 - DECISAO

AREsp 2811635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ROGELIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

MARCELO ROGELIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade...