AREsp 2796300 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA SANDRA CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA SANDRA CASTRO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia interposição de todos os recursos ordinários e julgamento por órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.