AREsp 2831750 - DECISAO

AREsp 2831750 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a matéria seja previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a matéria seja previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...