AREsp 2832648 - DECISAO

AREsp 2832648 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, a competência desta matéria pertencendo ao Supremo Tribunal Federal via Recurso Extraordinário; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JURACI DE OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegar violação constitucional sem indicar dispositivo legal federal violado
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional por meio de Recurso Extraordinário
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, a competência desta matéria pertencendo ao Supremo Tribunal Federal via Recurso Extraordinário; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.