AREsp 2829002 - DECISAO

AREsp 2829002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, estando a admissibilidade do Recurso Especial condicionada ao prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCILETE VIANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCILETE VIANA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Pertinência da majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, estando a admissibilidade do Recurso Especial condicionada ao prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.