AREsp 2823829 - DECISAO

AREsp 2823829 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interlocução/julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão E Requisito De Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão E Requisito De Julgamento Colegiado

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interlocução/julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.