AREsp 2800316 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, além de preparo irregular nos autos de origem, vício que não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (Súmula n. 187/STJ)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Preparo irregular nos autos de origem (TJDFT) não sanado após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, além de preparo irregular nos autos de origem, vício que não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (Súmula n. 187/STJ)

Orders

  • Recurso especial considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...