AREsp 2827243 - DECISAO

AREsp 2827243 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pela corte de origem em órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pela corte de origem em órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.