AREsp 2810693 - DECISAO

AREsp 2810693 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados e o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar direito local, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF; determino, ainda, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IRENA DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf (inaplicabilidade Do Recurso Especial Para Direito Local), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf (inaplicabilidade Do Recurso Especial Para Direito Local) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRENA DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre direito local
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados e o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar direito local, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF; determino, ainda, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...