AREsp 2804121 - DECISAO

AREsp 2804121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de preparo insuficiente (custas não recolhidas) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte suprido os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINERACAO ANDEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

MINERACAO ANDEX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inobservância do prazo para sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de preparo insuficiente (custas não recolhidas) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte suprido os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...