AREsp 2828403 - DECISAO

AREsp 2828403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela turma/órgão colegiado conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento; adotou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela turma/órgão colegiado conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento; adotou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.