AREsp 2829353 - DECISAO

AREsp 2829353 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à preclusão recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...