AREsp 2824036 - DECISAO

AREsp 2824036 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando firmado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando firmado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.