AREsp 2825813 - DECISAO

AREsp 2825813 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HYPERFIL METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HYPERFIL METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...