AREsp 2826284 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal não conhece do recurso. De forma subsidiária, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal não conhece do recurso. De forma subsidiária, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...