AREsp 2824996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGNEY DE JESUS SERPA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Extraordinários E Ordinários, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Extraordinários E Ordinários Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Precedentes Do STJ

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Parties

HUGNEY DE JESUS SERPA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.