AREsp 2826704 - DECISAO

AREsp 2826704 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia decisão por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão Regimental
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão Regimental

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia decisão por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conhecer do recurso.