AREsp 2834174 - DECISAO

AREsp 2834174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional (que é de competência do STF), além de não ter comprovado divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELITA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Competência Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSELITA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, § 1º do CPC e art.255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional (que é de competência do STF), além de não ter comprovado divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis
  • Publique-se