AREsp 2821616 - DECISAO

AREsp 2821616 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e defeito de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso; ademais, a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUCELIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LUCELIA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e defeito de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso; ademais, a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.