AREsp 2804366 - DECISAO

AREsp 2804366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...