AREsp 2816449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Constitucional E Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Constitucional E Regimental

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Parties

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurir recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Julgamento pelo órgão colegiado como pressuposto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...